O Prefeito será julgado pela prática de… (NUCEPE UESPI 2012)

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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalNUCEPE UESPI 2012

CM Teresina

O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, EXCETO em caso de:

Aser titular de mais de um cargo público ou eletivo.Bfixar residência fora do município.Cser proprietário, gestor ou empregado de empresa que goze de favor do município em razão de contrato.Dpatrocinar causas em favor de autarquias, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.Ecometer infrações previstas em lei federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.