Question

FGV Conhecimento

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:

Accepted Answer

A) pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;

Answer

B) acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder;

Answer

C) pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;

Answer

D) em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos préconstitucionais;

Answer

E) não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto.

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