(Correta: A) A respeito das exigências… (FURB 2025)

Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFURB 2025

Pref Biguaçu

(Correta: A) A respeito das exigências legais para orçamento e execução de obras e serviços de engenharia por parte da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

AÉ vedada a execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, exceto quando houver justificativa técnica expressa, conforme hipóteses legais.BA contratação semi-integrada não permite alterações no projeto básico, mesmo quando as inovações propostas forem superiores tecnicamente.CO projeto básico deve ser obrigatoriamente elaborado em todos os regimes de contratação, inclusive na contratação integrada.DNa execução indireta de obras e serviços de engenharia, admite-se apenas os regimes de empreitada por preço unitário e global, além da contratação integrada.EÉ permitido iniciar a execução da obra apenas com o anteprojeto, ainda que não haja previsão contratual específica.

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