Afirma-se que cabe recurso, em face de… (Legalle 2023)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoLegalle 2023

Pref Encantado

Afirma-se que cabe recurso, em face de razÕes de legalidade e de mérito, de uma decisão administrativa. Além do recurso, prevê-se a possibilidade de revisão. Acerca dos recursos e das revisoes de processo administrativo, com base na Lei n" 9.78411999, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

AA interposiçâo de recurso perante orgão incompetente e apos exaurida a esfera administrativa, por exemplo, não será reconhecida.BA qualquer tempo, a pedido ou de ofício, um processo administrativo que resultou em sanção poderá ser revisto, sendo possÍvel ocorrer agravamento dessa sanção na revisão.CO orgáo competente, quando do recebimento de um recurso, deverá intimar os demais interessados para apresentarem alegaçÕes, em determinado período temporal.DAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisáo recorrida possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.