Questões de Direito Administrativo · FURB
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFURB 2023
Pref Florianópolis
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 601/1850 estabeleceu que as aquisições de terras devolutas só podem ser adquiridas por meio da compra, exceto as terras situadas nos limites fronteiriços do território nacional, as quais poderiam ser concedidas gratuitamente. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.