Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A referida lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. ( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. ( ) Aplica-se exclusivamente à União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos valores transferidos constitucional ou legal. aos Estados e Municípios por determinação ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para a despesa total com pessoal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: