Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2018

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

Questão de Direito Constitucional

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressa mente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcio nalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda, que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo pa drões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.