Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FGV 2025
TCE RR
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019. Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.