Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeIBFC 2023
Pref Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um legitimado para propô-las.
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