Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2011
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Questão de Direito Constitucional
Com relação à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e à legislação ambiental e urbanística, julgue os próximos itens. A promulgação da chamada Lei da Assistência Técnica, além de garantir um direito constitucional, pode proporcionar melhoria na qualificação do ambiente urbano.
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