Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IAUPE

Segurança Pública e Legislação PolicialRegulamentos disciplinares e processos disciplinares militaresIAUPE 2018

CBM PE

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

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Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir: I. As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade, em leves, médias e graves, desde que não haja causa de justificação. II. A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões. III. As penas disciplinares de prisão e detenção não poderão ultrapassar a 30 (trinta) dias, implicando em privação de liberdade, respectivamente, absoluta e relativa do transgressor. IV. A critério da autoridade competente, o militar estadual detido poderá comparecer a todos os atos de Instrução e serviço. Estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.