Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCebraspe 2024
TJ PE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa. I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses. II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. III Compete exclusivamente à União conceder anistia. Assinale a opção correta.
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