Question

No contexto da transformação digital na Administração Pública, a proteção de dados pessoais passou a ocupar posição central na formulação e execução de políticas públicas. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece normas gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, tanto por entidades públicas quanto privadas, com o propósito de resguardar direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, a lei estrutura-se sobre fundamentos que orientam a atuação estatal e administrativa, conciliando a proteção de direitos individuais com o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, bem como com os princípios da livre iniciativa e da defesa do consumidor. Considerando esse contexto e os fundamentos previstos na LGPD, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A autodeterminação informativa e o respeito à privacidade constituem fundamentos da LGPD, coexistindo com o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

Answer

A) Os fundamentos da LGPD aplicam-se às entidades privadas, não vinculando diretamente a atuação da Administração Pública.

Answer

B) A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na garantia da privacidade, sendo os demais princípios meramente instrumentais à atuação administrativa.

Answer

C) A LGPD prioriza o desenvolvimento tecnológico e a inovação em detrimento dos direitos fundamentais, admitindo restrições à privacidade quando houver interesse econômico relevante.

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