Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFGV 2021
TCE PI
Questão de Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o ato de concessão inicial da aposentadoria voluntária da servidora Joana, pouco menos de um ano após o seu recebimento, constatou que determinada vantagem pecuniária foi irregularmente incorporada aos seus proventos. Por tal razão, sem ouvir previamente Joana ou o órgão de origem, recomendou que este último alterasse o valor dos proventos, sob pena de negar o registro da aposentadoria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.