Assinale a alternativa correta de acord… (FEPESE 2018)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFEPESE 2018

Pref Ágs de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

ANão há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.BO Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.CEm se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.DAo Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.EO legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.