Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioConsulplan 2016

TJ MG

Questão de Direito Constitucional

Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.