Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ACCESS

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoInstituto ACCESS 2024

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.