Question

Prova Amarela

Concurso CP-PMS/13

Segundo a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) são autoridades competentes para instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, os agentes das Capitanias dos Portos, bem como os funcionários da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP.

Answer

A) considera-se infração administrativa ambiental toda ação que viole as regras jurídicas de uso, gozo e promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Answer

B) a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Answer

D) a penalidade de multa não poderá ser convertida em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente.

Answer

E) a multa diária será aplicada sempre que o agente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelas autoridades competentes no prazo estipulado para tanto.

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