Conforme o disposto no art. 37 da Const… (COPS UFLA 2014)

Questões de Direito Constitucional · COPS UFLA

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaCOPS UFLA 2014

UFLA

Conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

AA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.BÉ garantido ao servidor público civil o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos nos regulamentos internos da categoria profissional.COs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.DA lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou 9 função na administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.