Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Roca Sales
Questão de Legislação Penal Especial
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 16 QUESTÕES
Segundo a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações sanitárias: I. Deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde. II. Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado. III. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares. IV. Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.