Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Direito Administrativo
No tocante ao que dispõe a Lei nº 5.819/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, sobre o provimento, analise as afirmações abaixo: I. Às pessoas com necessidades especiais é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para os quais são reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. II. A posse é formalizada com assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado e consiste na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. III. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, sendo que novo concurso poderá ser aberto mesmo enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior, cujo prazo de validade ainda não expirou. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.