Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoAutarquiasUFMT 2019
Águas do Pantanal
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar Municipal n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), prescreve que as atribuições do Assessor Jurídico podem ser determinadas para outro advogado da autarquia, conforme normas internas da Assessoria Jurídica. Entre as referidas atribuições, NÃO se inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.