Question

Com base na Resolução Conjunta nº 1/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a alternativa correta sobre a população LGBTQIAP+ nos presídios.

Accepted Answer

A) À pessoa travesti ou transexual privada de liberdade será assegurado o uso do nome social em todos os registros institucionais, independentemente de alteração em seus documentos civis, desde que respeitada sua autoidentificação de gênero.

Answer

B) A alocação de pessoas transexuais em unidades prisionais deverá observar, prioritariamente, o sexo biológico registrado no nascimento, admitindo-se exceções mediante avaliação técnica da equipe prisional.

Answer

C) A permanência de travestis e homens gays em unidades prisionais masculinas poderá implicar restrições ao acesso a áreas comuns, quando fundamentadas na proteção à integridade física, mediante decisão da administração penitenciária.

Answer

D) O uso de vestimentas e a manutenção de características corporais condizentes com a identidade de gênero poderão ser autorizados às pessoas travestis e transexuais, desde que compatíveis com o regulamento da unidade e com critérios de segurança institucional.

Answer

E) O acesso a ações e serviços de saúde específicos para pessoas travestis e transexuais em privação de liberdade será garantido conforme avaliação clínica, podendo o tratamento hormonal ser condicionado à disponibilidade orçamentária da unidade prisional.

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