Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a fé públicaCebraspe 2024
STJ
Questão de Direito Penal
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, consoante a Lei n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Configura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.
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