Questão de Direitos Humanos

No que se refere a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente adota, como regra, a doutrina da situação irregular, aplicável apenas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social. ( ) A prioridade absoluta prevista no ECA implica precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, mas não alcança a destinação privilegiada de recursos orçamentários. ( ) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta pode ocorrer independentemente de prévia destituição ou suspensão do poder familiar, desde que haja decisão judicial fundamentada. ( ) É vedada a aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratique ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que haja reiteração no cometimento de outras infrações graves. ( ) O direito ao respeito assegurado pelo ECA compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.