Está previsto no art. 37 da Constituiçã… (INAZ do Pará 2020)

Questões de Direito Constitucional · INAZ do Pará

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaINAZ do Pará 2020

Pref M Barata

Está previsto no art. 37 da Constituição Federal do Brasil:

AA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.BO direito de greve é extensivo a todos os servidores públicos, com exceção dos temporários e comissionados.CFica fixado o percentual entre 10 e 15% de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física.DO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável no máximo duas vezes, por igual período.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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