Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresInstituto AOCP 2024

CM Nova Iguaçu

Questão de Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu, são hipóteses de perda do mandato de vereador: I. o não comparecimento, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; II. o uso do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; III. a atuação incompatível com o decoro parlamentar ou atentatória às instituições vigentes; IV. o afastamento do mandato para exercício do cargo de Secretário Municipal, mesmo sem acúmulo de remunerações. Estão corretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.