Questão de Legislação Penal Especial

O custeio do funcionamento dos órgãos da justiça desportiva compete ao governo federal. Final do Campeonato Brasileiro de Futebol, seu time ganhando, 45 minutos do segundo tempo. Pouco antes do apito final, briga nas arquibancadas, invasão de campo: centenas de torcedores entram no gramado, o juiz interrompe a partida, e a decisão do título vai para o Tribunal de Justiça Desportiva. Para tentar conter fatos semelhantes, decorrentes de problemas de organização do futebol brasileiro e da falta de segurança nos estádios, foi aprovado, em 2003, o Estatuto de Defesa do Torcedor, que estabelece uma série de normas para garantir que os espetáculos esportivos possam ser desfrutados com tranqüilidade. O torcedor em 1.º lugar: conheça o Estatuto do Torcedor. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2004, p.13 (com adaptações).