Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FCM - CEFETMINAS 2023
Pref Contagem
Questão de Direito Administrativo
Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos. I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação. II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. IV - As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser observadas além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

