Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · OMNI
Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992OMNI 2021
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Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
De acordo com a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.