Segundo o disposto no Regimento Interno… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalVunesp 2019

CM Monte Alto

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, é correto afirmar, a respeito dos pareceres, que:

Ao relatório das Comissões poderá ser transformado em parecer, por decisão do Presidente da respectiva Comissão.Bconcluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, este deverá ser arquivado.Ctodo parecer deve ser feito por escrito, deve ser aprovado por maioria simples da respectiva comissão e somente deve ir ao Plenário se obtiver voto favorável de todas as comissões interessadas.Dse a Comissão de Justiça e Redação aprovar parecer pela constitucionalidade e legalidade de uma proposição, será dispensada a manifestação das demais comissões sobre o seu mérito.Eo projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.