Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)Cebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Constitucional
81400101236566
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.