Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalAção penalInstituto AOCP 2018
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Questão de Direito Processual Penal
Agente Prisional 16
De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.