Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalOutros temasFUMARC 2023
Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:
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