Question

É CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.

Answer

A) O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de 30 regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.

Answer

B) A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

Answer

D) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.

Answer

E) A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.

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