Nos termos da LC nº 534/05, compete ao… (FMP 2012)

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioFMP 2012

Pref Porto Alegre

Nos termos da LC nº 534/05, compete ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART-

Aresolver os conflitos de entendimento sobre legislação tributária entre as Câmaras.Bjulgar o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida.Cprocessar a unificação da jurisprudência de suas Câmaras.Dsumular a jurisprudência uniforme e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas.Eexercer atividade correicional sobre a as decisões ao encargo do Secretário da Fazenda do município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.