Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Selecon 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem tributária, tendo constituído advogado para realizar sua defesa judicial. Nos termos da Lei nº 8.137/90, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.