Questão de Direito Constitucional

Servidor público, ocupante de cargo efetivo em órgão central de certa administração direta estadual, exerceu, durante um período, função de confiança, pela qual percebeu temporariamente vantagem pecuniária, cujo pagamento cessou quando deixou de exercer a função respectiva. Posteriormente, pleiteou a incorporação da vantagem à remuneração do cargo, o que lhe foi negado, na esfera administrativa, e agora pretende reivindicar a incorporação judicialmente. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do servidor é