Question

Ainda sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) A liquidação dos débitos pelos sucessores dos segurados e pensionistas poderá, após verificados e confessados, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.

Answer

A) Os débitos contraídos pelos segurados ou pensionistas e não liquidados em vida podem ser extintos com a sua morte, à conveniência e oportunidade da FUNAPE.

Answer

B) O pagamento dos benefícios previdenciários, quando existentes eventuais débitos contraídos pelos segurados e pensionistas, fica condicionado à regularização do débito pelos mesmos, mediante acerto de contas entre o débito apurado e o crédito relativo ao benefício.

Answer

D) Fica a FUNAPE dispensada de proceder à cobrança judicial de pequenos valores devidos aos seus Fundos, decorrentes de débitos deixados em vida pelos beneficiários vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.

Answer

E) Os benefícios de aposentadoria, transferência para a inatividade, reforma e pensão, ou o somatório destes, decorrente da legítima acumulação de cargos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal.

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