Question

A Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, sofreu profundas alterações com a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e com as normas infraconstitucionais que a regulamentaram. No que diz respeito ao salário de benefício e ao período básico de cálculo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social a partir da competência julho de 1994, o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Answer

B) A EC n.º 103/2019 suprimiu definitivamente o fator previdenciário do ordenamento jurídico, de modo que todos os benefícios de aposentadoria concedidos após a sua promulgação devem ser calculados exclusivamente com base na média aritmética dos salários de contribuição, sem qualquer redutor.

Answer

C) Para o segurado especial, o salário de benefício é calculado com base na média aritmética dos salários de contribuição de todos os meses trabalhados desde a competência julho de 1994, equiparando-o integralmente ao segurado empregado para fins de apuração da renda mensal inicial.

Answer

D) Nos termos da Lei n.º 8.213/1991, a renda mensal inicial de qualquer benefício previdenciário não poderá ser inferior ao salário mínimo, sendo vedadas, por lei, quaisquer exceções a essa regra, inclusive para o salário-família e o auxílio-acidente.

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