Questão de Legislação Penal Especial

Considerando a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, na sessão de infrações e penalidades, são proibidos: I. Uso de embalagens novas e específicas para o envasilhamento de saneantes e congêneres. II. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados. III. Reaproveitamento e utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres. IV. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado sem exceção. Estão corretas as afirmativas