Com observância ao disposto pela Consti… (GUALIMP 2020)

Questões de Direito Administrativo · GUALIMP

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosGUALIMP 2020

Pref Conc Macabu

Com observância ao disposto pela Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, EXCETO:

AEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.BTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.CInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.