Question

Suponha que determinado cidadão, ao fornecer dados pessoais requisitados por uma empresa prestadora de serviços, tenha assinado termo de consentimento para tratamento de tais dados pela empresa e por terceiros, de carater genérico e sem especificação quanto às finalidades autorizadas. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019 e alterações),

Accepted Answer

D) trata-se de autorização nula, não afastando, contudo, as hipóteses legalmente autorizadas para tratamento dos dados sem o consentimento do titular.

Answer

A) apenas a empresa, na condição de controladora dos dados, pode efetuar o tratamento irrestrito dos mesmos, sendo necessária autorização específica para o tratamento por terceiros.

Answer

B) a empresa poderá considerar válido o consentimento vada e registrada nos órgãos competentes. apenas se tiver uma política de tratamento e proteção de dados apro-

Answer

C) o consentimento deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, para O tratamento exclusivamente pela empresa, seus representantes, fornecedores e distribuidores.

Answer

E) a empresa e terceiros a esta ligados estão autorizados a efetuar o tratamento irrestrito de tais dados, dada a ausência de ressalva especifica pelo titular.

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