Question

4

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 20 QUESTÕES

Nos termos da Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, assinalar a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) A ação penal independe de queixa, mesmo se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna.

Answer

B) São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou de contravenções que tenham por objeto os animais silvestres e seus produtos, instrumentos e documentos relacionados com estes, as indicadas no Código de Processo Penal.

Answer

C) A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca, bem como os instrumentos utilizados na infração, e, se estes, por sua natureza ou seu volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo juiz.

Answer

D) Em se tratando de produtos perecíveis, estes não poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas.

Mais questões de Outros temas