“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO SUA DI… (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioTaxasCom. Exam. (MPF) 2013

MPF

“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO SUA DISPOSIÇÃO” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II); Ante este inciso, é verdadeiro expressar:

A( ) O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis quanto à prestação potencial do serviço púbico;B( ) É admissível o exercício potencial do poder de polícia;C( ) Apenas às taxas de utilização de serviços específicos e divisíveis faculta a Constituição Federal a prestação potencial do serviço público;D( ) A existência de órgão administrativo e estrutura competentes para o exercício do poder de polícia não constitui elemento demonstrador para se inferir o seu efetivo exercício qual exigido constitucionalmente.

Lei seca citada

CF/88, art. 145: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.