A respeito do acordo de leniência previ… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAcordo de leniênciaVunesp 2020

AVAREPREV

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que

Aa sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.Bo órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.Ca proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.Do descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.Ea celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

Mais questões de Acordo de leniência

Vunesp 2026Corriqueiramente, um representante de uma pessoa jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração Pública, até ser denu…
FGV 2026A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do…
Cebraspe 2026A celebração de acordos de leniência no contexto da legislação anticorrupção exige, alternativamente, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em…
FGV 2026O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares, envolvendo o direcionamento do certame, superfaturamen…
Vunesp 2026A sociedade empresária Construtora ABC Engenharia S.A., em razão de procedimento administrativo de responsabilização instaurado pela Controladoria-Geral da União para apurar atos…

Ver as 162 questões de Acordo de leniência

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.