Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
qualifica‑se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional. A cobrança judicial de multas administrativas definitivamente constituídas por conselho profissional segue, em regra, o mesmo rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis estaduais.
Mais questões de Conselhos de fiscalização profissional
- Instituto ACCESS 2026Os Conselhos de Medicina possuem natureza jurídica de autarquias federais dotadas de autonomia administrativa e financeira, com atribuições específicas de fiscalização. Consideran…
- FUMARC 2026O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, em seu Regimento Interno, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, em seu CAPÍTULO II - DA CÂMARA ESPECIALI…
- Quadrix 2026Durante um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado profissional praticou i…
- Quadrix 2026Aplica‑se ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo a imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas fin…
- Quadrix 2026Incumbe ao órgão incentivar os profissionais de educação física a participar do processo eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.