Question

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O lr/unicípio edita uma lei ordinária autorizanclo a exclusão, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos valores referentes a diversos tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Juridica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre a prestação de serviços. A medida e questionada-,1udicialmente. Segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema atinente às limitações de bases de quale validade cálculos, a dessa lei municipal?

Accepted Answer

E) A lei municipal e válida e compatível com o ordenamento, pois a inclusão de tributos federais na base de cálculo de impostos municipais configuraria o fenômeno do confisco, sendo obrigatória a exclusão de impostos federais da base de incidência do ISSQN em todo o país.

Answer

A) A lei municipal e perÍeitamente constitucional, tendo em vista que os Municípios possuem competência plena para dispor tributária livremente sobre isenções, incentivos e exclusões amplas da base de do cálculo ISSQN, não havendo necessidade de se atentar a leis complementares.

Answer

B) A lei municipal é inconstitucional, pois veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipoteses previstas em lei complementar nacional, o que invade a competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Answer

C) A legislação é constitucional apenas se a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN for prevlamente autorizada por meio de um convênio celebrado e aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Answer

D) A lei é inconstitucional apenas materialmente, pois a base de cálculo do ISSQN não pode, em nenhuma hipotese, sofrer reduções, nem mesmo na proporção dos materiais fornecidos pelo prestador em obras de construção civil previstos na lei complementar.

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