Questão de Direito Constitucional

Com base nos dispositivos expressos na Constituição Federal de 1988, na LDB (Lei nº 9.394/1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas a seguir sobre os direitos da criança e do adolescente à educação: I.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. II.Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é 5 assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, independentemente de prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades. III.É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Está correto o que se afirma em: