Question

A Corregedoria-Geral de Justiça do Acre recebeu uma reclamação formal apresentada por um usuário do serviço de uma Serventia Extrajudicial de Notas de Tarauacá-AC. Após apuração, constatou-se a ocorrência de infração do Tabelião Astrogildo, razão pela qual foi aplicada determinada pena após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o caso hipotético, à luz da Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Caso houvesse a necessidade do afastamento preventivo de Astrogildo durante a instrução do processo disciplinar, este perceberia metade da renda da serventia, sendo a outra metade depositada em conta bancária, e caso ocorra a aplicação da pena de perda da delegação, o montante depositado será direcionado ao interventor.

Answer

A) Constatando-se tratar de uma infração grave, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre poderá aplicar uma pena de suspensão por até cento e oitenta dias a Astrogildo.

Answer

B) Mesmo sendo a infração grave e de forma reiterada, não é possível ao Tribunal de Justiça do Acre aplicar pena de perda da delegação a Astrogildo, pois, para aplicação desta pena, é imprescindível sentença judicial com trânsito em julgado.

Answer

C) Para a apuração da infração, caso houvesse a necessidade do afastamento de Astrogildo, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre poderia suspendê-lo, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta com prejuízo de toda a renda dos emolumentos.

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